No Brasil, incontáveis empresas que integram um mesmo grupo econômico vêm sendo acionadas pela justiça do trabalho a pagar débito trabalhista de outra empresa do grupo já na fase de execução do débito, ou seja, em momento processual em que não há mais oportunidade de se defender antes da formação do título executivo. Com o…
Veja maisA prova judicial é a forma utilizada pelas partes para demonstrar suas alegações ao juiz, com o objetivo de convencê-lo acerca dos argumentos apresentados no processo. Há diversas maneiras de comprovação, sendo as mais utilizadas as provas documental, testemunhal e pericial. Neste aspecto, com o progresso da tecnologia e o crescimento notório das relações interpessoais…
Veja maisMuitas escolas particulares estão impulsionando suas redes sociais com a divulgação de fotos e vídeos de alunos em atividades diversas dentro da instituição. A prática, porém, traz à tona uma importante questão: como ficam os direitos à privacidade e à imagem, assegurado aos menores, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e…
Veja maisNovas regras referentes ao transporte de produtos perigosos começam a valer a partir do dia 1/6, quando entra em vigor a Resolução 5998/2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que regulamenta os procedimentos e normas referentes aos veículos e equipamentos, às cargas e seu acondicionamento, às documentações, proibições, deveres e obrigações das pessoas envolvidas…
Veja maisEstá em tramitação, no Senado, o Projeto de Lei 2.338, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente da Casa Legislativa. De acordo com o parlamentar, o PL estabelece “balizas para o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, com o objetivo…
Veja maisExigir atestado para comprovar esterilidade ou gravidez na admissão de funcionárias é considerado um ato discriminatório, conforme entendimento recente da juíza Silvia Helena Serafim Pinheiro, da 19ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul, de São Paulo. Conforme decisão da Justiça, uma empresa de comércio de alimentos foi condenada a pagar uma indenização de…
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