O Facebook (Meta) foi condenado a pagar R$ 20 milhões pelo vazamento, em 2018 e 2019, de dados pessoais de usuários brasileiros, como nomes, telefones, e-mails e senhas. As decisões condenatórias foram proferidas pela Justiça de Minas Gerais, em 1ª Instância, no final de julho, em 2 (duas) ações civis públicas promovidas pelo Instituto Defesa…
Veja maisNa última semana (25/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão, na ADI 7222, que restabeleceu os efeitos jurídicos da Lei 14.434/22, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implantação o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.…
Veja maisQualquer relação de trabalho, regulada ou não por lei especial, pode configurar vínculo empregatício, caso seja demonstrada a existência de fraudes. Isso porque a CLT traz regras gerais protetivas, que regulam o trabalho subordinado. No caso de pastores, padres e ministros religiosos, a Justiça do Trabalho já trazia julgados compreendendo pela inexistência de vínculo de…
Veja maisJá está disponível no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o registro simplificado das operações de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). Confira abaixo quais são os campos que devem ser obrigatoriamente preenchidos: 1. informações de contato da instituição; 2. categorias de titulares de dados pessoais; 3. dados…
Veja maisPor decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão suspensos, em todo país, desde o final de junho, os processos judiciais e administrativos que discutem a incidência das contribuições sociais patronais sobre o terço de férias dos empregados. A suspensão será válida até que o Plenário do Supremo julgue, em caráter definitivo,…
Veja maisCom o objetivo de garantir maior segurança jurídica e assegurar os princípios éticos e da boa-fé objetiva, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no final de junho, o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais para fins acadêmicos, estudos e pesquisas. O documento traz orientações sobre as boas práticas a serem adotadas,…
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