Na tentativa de garantir um maior controle do cidadão brasileiro sobre as suas informações pessoais, em 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, que chegou para regulamentar o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, exigindo das empresas que se adaptem…
Veja maisUma decisão inédita do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu um espaço importante para a discussão de matéria de competência em sede de agravo de instrumento. A questão foi levada ao TJ mineiro em uma ação movida pelo JBL Advocacia e Consultoria, por meio de uma tese pioneira que tomou por base uma…
Veja maisA todo momento estamos diante da contratação de algum tipo de serviço e da formação de relações jurídicas. Às vezes, até nas situações mais simples do dia a dia, como no momento em que entramos em um restaurante e escolhemos um prato no cardápio. Outro caso comum envolve a procura por serviços de autônomos, como…
Veja maisEmbora seja uma das linhas mais caras do mercado financeiro, o cheque especial é uma das alternativas mais utilizadas pelos devedores brasileiros. E eles não são poucos, os dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência dos Consumidores (PEIC) mostram que 59,1% das famílias estão no vermelho. Por determinação do Conselho de Autorregulação da Federação Brasileira…
Veja mais“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. A tese, proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, foi aprovada no dia 08 de agosto, em um julgamento marcado por mudanças de votos de alguns ministros e protestos por parte de…
Veja maisEstamos assistindo a um aumento significativo de investimentos por parte de grandes empresas no mercado da educação e, mais especificamente, no ensino fundamental. A educação se tornou um mercado bastante atrativo para grandes grupos, envolvendo mensalidades de escolas particulares que superam o valor de 6 vezes o salário mínimo do país. A negligência estatal do…
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