Entenda os critérios para certificação de entidades de assistência social CEBAS

Na área da Assistência Social, será concedida ou renovada a Certificação das Entidades Beneficentes atuantes na área de Assistência Social (CEBAS) àquelas que executarem programas ou projetos sócio assistenciais de atendimento relativos à defesa e à garantia dos direitos dos beneficiários, cidadãos considerados vulneráveis socialmente. Nesse contexto, incluem-se os serviços que têm por finalidade, promover…

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Como ficam as bolsas do Prouni CEBAS

O Decreto 11.791/2023, que regulamentou a Lei Complementar 187/2021, que trata da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS), traz regras específicas para as entidades beneficentes com atuação na educação superior, que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni). Essas instituições deverão conceder, anualmente, bolsas de estudo na…

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Regras para entidades da Educação CABAS

Para a concessão ou renovação da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS), as organizações, em cada uma das áreas de atuação, devem seguir o princípio da universalidade do atendimento e não direcionar suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional e ainda cumprir uma série…

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A Lei de Igualdade Salarial na prática

Começou na última segunda-feira (22/01) o prazo para as empresas enviarem o relatório de informações complementares, através do Portal Empresa Brasil (Sobre o Emprega Brasil – Portal Emprega Brasil (mte.gov.br), ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir disso, o MTE elaborará o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios”. O prazo de envio se encerrará no…

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Lançamento do livro Políticas Públicas no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Com muito orgulho estive ontem no lançamento do livro Políticas Públicas no Ordenamento Jurídico Brasileiro, no qual meu querido pai, Prof. João Bosco Leopoldino da Fonseca, publicou o artigo “a Magistratura Econômica e de Influência (e mais artigos estão por vir…). É uma grande alegria poder vê-lo, aos 84 anos, tão ativo e feliz! Você…

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Decreto regulamenta certificação de entidades beneficentes – CEBAS

Com novas regras, que passaram a vigorar em novembro, o Decreto 11.791/2023 regulamentou a Lei Complementar 187/2021, que trata da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS). O documento é concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e que prestem serviços nas áreas de assistência…

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