Flexibilização traz desafios para empresas

A advogada do JBL, Ana Lúcia Souza, participou de reportagem do Diário do Comércio sobre os desafios das empresas no retorno presencial das atividades, destacando direitos e deveres de empregados e empregadores.

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Estados não podem impor descontos nas mensalidades escolares em razão da pandemia

A redução das mensalidades escolares durante a pandemia da Covid-19, por meio de lei estadual, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme julgamento realizado no último dia 8/9.  A decisão derrubou a Lei Estadual 8.864/2020, do Rio de Janeiro, que previa desconto de até 30% no período de calamidade pública, por entender que…

Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 4: COVID-19 e as relações contratuais

Cumprir os contratos nesta época de pandemia tem sido um desafio para vários contratantes. Na Cartilha 4, o JBL Advocacia aborda os impactos legais da Covid-19 nas diversas relações contratuais. Não há uma solução pronta, aplicável a todos os contratos. Somente a análise concreta de cada caso poderá oferecer uma resposta adequada à melhor solução…

Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 3: COVID-19 e os reflexos nas relações com a Administração Pública

A pandemia do novo coronavírus afetou sobremaneira as relações do governo com as empresas, repercutindo nos contratos administrativos, nas licitações, nas requisições administrativas e em outros institutos do Direito Administrativo, dando origem ao ‘Direito Administrativo da Crise’. A importância do assunto é tamanha, que mereceu uma publicação especial, por meio da Cartilha 3, que aborda…

Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 2: COVID-19 e as relações tributárias

Diante das inúmeras mudanças legislativas decorrentes da pandemia do coronavírus, a equipe do JBL Advocacia elaborou cinco cartilhas relacionadas aos impactos legais da Covid-19, que abordam os temas trabalhista, tributário, contratual, relações com poder público e societário. O objetivo é orientar os empresários e toda a população, com informações seguras e de fácil compreensão, sobre…

Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 1: COVID-19 e as relações de trabalho

ESPERANÇAVIDA-2020 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não começa no artigo 1º. Pode parecer estranha esta afirmativa, mas ela começa no Preâmbulo. Ali os Constituintes estabeleceram toda a fundamentação filosófica para todos os artigos. Ali está dito que o Estado democrático tem por finalidade assegurar os direitos sociais e individuais: liberdade, segurança,…