O Projeto de Lei nº 3.825/2019, que trata da regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil, teve seu substitutivo aprovado pelo Senado no dia 26 de abril. O texto busca extinguir – ou pelo menos diminuir – a prática de crimes financeiros como a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas no território nacional,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso impetrado pelo advogado Rodrigo Pagani Rocha, do JBL Advocacia e Consultoria, e levará à Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC) a análise de ação que questiona se as instituições financeiras podem encerrar sem motivo ou aviso prévio as contas correntes de operadoras de criptomoedas.…
A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) emitiu um documento para o seu escritório na cidade de Birigui (SP) em que, dentre outras orientações, autoriza os seus representantes na cidade a aceitar bitcoins/criptomoedas com o objetivo de integralização de capital social das empresas. A medida causou um alvoroço entre os investidores em criptoativos e foi…
Com o objetivo de melhorar a competitividade e a inovação das empresas brasileiras, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional, na última semana, o Projeto de Lei Complementar 249/2020, que permite ao licitante restringir a participação na licitação somente às empresas enquadradas como startups. O texto prevê também que empresas que operam outorgas reguladas…
O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o Banco Inter a pagar uma indenização à exchange de criptomoedas BitcoinToYou por encerrar, sem notificação prévia, a conta da operadora de cripitomoedas. Segundo a decisão do ministro João Otávio de Noronha, a instituição financeira violou as regras do…
Na última semana, a Receita Federal iniciou os comunicados sobre a disponibilização de créditos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De uma maneira geral, o programa permitirá a análise de crédito, pelas instituições financeiras, de um valor correspondentes a até 30% da receita bruta anual declarada pelas empresas…