O Ministério da Economia editou a Portaria n.º 16.655, de 14/07/2020, que disciplina a recontratação de empregados durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Apesar de não existir lei que proíba a recontratação, a portaria vem eliminar qualquer questionamento sobre a alegação de possível “fraude”, pois estabelece que, durante o estado de calamidade…
Veja maisA partir de agora, os atos normativos emitidos pelo governo federal deverão ser precedidos de uma avaliação contendo dados sobre seus possíveis efeitos, com o objetivo de verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar as tomadas de decisões. Este procedimento é chamado de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e vai ao encontro das recomendações da…
Veja maisA Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico da Covid-19. A medida, que atende decisão judicial proferida em sede de ação civil pública e já foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), tem validade imediata. O exame deve ser solicitado por um…
Veja maisAs eleições para novos prefeitos e vereadores teve o primeiro e segundo turnos adiados para os dias 15 e 27 de novembro. Em cidades onde os casos de coronavírus sejam mais elevados, as eleições poderão ser adiadas até 27 de dezembro, não podendo passar desta data para que não haja prorrogação de mandatos. A decisão…
Veja maisO estado de calamidade pública decorrente da pandemia por Covid-19 já se arrasta por mais de noventa dias, acarretando uma crise cuja duração e intensidade ainda não podem ser mensuradas. Diante de tantas indefinições e desafios, a preocupação com a economia é legítima e urgente, pois é através do mercado que as riquezas são produzidas…
Veja maisDevedores inscritos em dívida ativa da União terão uma chance para se recomporem diante da crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus. No dia 17/06, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a portaria no 14402, que estabelece condições para transação excepcional na cobrança. Quando for comprovado que a capacidade de pagamento do contribuinte…
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