Foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (24/6) a Lei 14.016, que autoriza aos restaurantes, lanchonetes e demais empresas que fornecem/comercializam alimentos in natura, industrializados e refeições prontas para o consumo a doarem seus excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano. Para isso, é necessário que os produtos estejam dentro…
Veja maisO ministro da economia, Paulo Guedes, prorrogou mais uma vez, por meio da Portaria nº 245, o prazo para recolhimento de tributos federais em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A primeira prorrogação ocorreu em abril desse ano. ⠀ A portaria prevê a prorrogação dos tributos que abrangem vencimentos do mês de maio, e que…
Veja maisNa última semana, a Receita Federal iniciou os comunicados sobre a disponibilização de créditos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De uma maneira geral, o programa permitirá a análise de crédito, pelas instituições financeiras, de um valor correspondentes a até 30% da receita bruta anual declarada pelas empresas…
Veja maisAs empresas privadas que possuem contratos firmados com a administração pública federal podem, a partir de agora, ceder os créditos decorrentes desta relação para a realização de operações financeiras, como o crédito bancário, oferecendo como garantia os seus contratos administrativos. A Presidência da República publicou despacho autorizando a operação nesta terça-feira, 26 de maio. Os…
Veja maisO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pode reabrir processo administrativo contra bancos que encerraram contas de empresas do setor de criptomoedas. A conselheira Lenisa Prado sugeriu que o órgão atenda pedido da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain (ABCB) e investigue a situação por indícios de prática de conduta anticoncorrencial. O posicionamento dela diverge…
Veja maisCumprir os contratos nesta época de pandemia tem sido um desafio para vários contratantes. Na Cartilha 4, o JBL Advocacia aborda os impactos legais da Covid-19 nas diversas relações contratuais. Não há uma solução pronta, aplicável a todos os contratos. Somente a análise concreta de cada caso poderá oferecer uma resposta adequada à melhor solução…
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