Grandes bancos brasileiros serão obrigados a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente de consumidores durante a pandemia da Covid-19, além do pagamento de danos morais aos afetados, equivalente a 10% do valor de cada contrato, por meio de descontos. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e…
Sancionada a Lei 14.905/24, que traz importantes alterações ao Código Civil em relação à padronização da atualização monetária e dos juros, em casos de inadimplência. Publicada no dia 1º de julho, a nova lei estabelece que em situações onde não houver índice de atualização definido, será aplicada a variação do IPCA ou seu substituto, sem…
Foi sancionada, no dia 1º de julho, a Lei 24.844, que redefine o atendimento aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. Publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, a norma estabelece diretrizes obrigatórias para escolas públicas e privadas, incluindo conservatórios de música. Entre as diretrizes, estão a disponibilização…
O advogado Rodrigo Pagani, do JBL, participou da série “Tempo de Envelhecer”, do jornal O Tempo, dando dicas de como se prevenir contra golpes financeiros. Em seis episódios, a série trata de várias questões relacionadas ao envelhecimento da população brasileira, abordando questões como vulnerabilidade e políticas públicas. “Jamais forneça dados sigilosos. Nenhuma instituição financeira adota…
Aprovado, dia 23/04, o Projeto de Lei 1.026-A, de relatoria da Dep. Renata Abreu, reestrutura o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e mantém os benefícios fiscais até o fim de 2026. O texto substitutivo aprovado pela Câmara, além de excluir 14 (quatorze) dos 44 (quarenta e quatro) códigos de subclasses da…
Você sabia que, a partir deste ano, todas as instituições de ensino que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes devem solicitar certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, além de manter as fichas cadastrais atualizadas? A certidão de antecedentes criminais deve ser atualizada a cada seis meses, como medida protetiva em relação à…