Escolas são obrigadas a ter certidão de antecedentes criminais de seus colaboradores

Você sabia que, a partir deste ano, todas as instituições de ensino que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes devem solicitar certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, além de manter as fichas cadastrais atualizadas? A certidão de antecedentes criminais deve ser atualizada a cada seis meses, como medida protetiva em relação à…

Serviços de educação poderão ser beneficiados com redução de alíquotas

Foi promulgada pelo Congresso Nacional, em 20 dezembro de 2023, a Emenda Constitucional n. 132 que altera o Sistema Tributário Nacional. Tratada como Reforma Tributária, a Emenda Constitucional prevê que a Lei Complementar que instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidirá sobre as operações de venda de mercadorias e bens imateriais e…

Escolas podem publicar fotos de alunos nas redes sociais?

Muitas escolas particulares estão impulsionando suas redes sociais com a divulgação de fotos e vídeos de alunos em atividades diversas dentro da instituição. A prática, porém, traz à tona uma importante questão: como ficam os direitos à privacidade e à imagem, assegurado aos menores, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e…

União cobra de redes sociais maior combate a conteúdos que incentivam a violência nas escolas

Temos assistido a uma onda de violência e de ameaças de atos violentos em escolas de todo o Brasil, o que tem gerado insegurança e indignação na população brasileira, com pelo menos duas ocorrências mais graves em grandes cidades nas últimas semanas.  Para proteger com mais eficiência os direitos fundamentais das crianças, adolescentes e de…

STJ determina que Planos de Saúde devem custear insumos indispensáveis na internação domiciliar

Em julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na cobertura de internação domiciliar (ou home care), os Planos de Saúde devem arcar com os custos dos insumos necessários para garantir a assistência médica ao beneficiário. O entendimento da Corte reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul…