Advogada do JBL fala sobre LGPD em entrevista concedida ao programa Live O TEMPO

A advogada do JBL Advocacia e Consultoria, Heloisa Valadares, foi a entrevistada do programa Live O TEMPO, transmitido ao vivo pelo portal do maior jornal de Minas Gerais e pela Rádio Super Notícia. Ela falou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sua origem e seus desafios práticos para empresas e usuários da…

Redução obrigatória de mensalidades por leis estaduais é inconstitucional, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que obrigavam escolas particulares a dar desconto nas mensalidades durante a pandemia da Covid-19. Os ministros tomaram a decisão ao analisar três Ações Direta de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). No julgamento,…

STJ mantém condenação do Banco Inter por fechamento indevido de conta de exchange

O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o Banco Inter a pagar uma indenização à exchange de criptomoedas BitcoinToYou por encerrar, sem notificação prévia, a conta da operadora de cripitomoedas. Segundo a decisão do ministro João Otávio de Noronha, a instituição financeira violou as regras do…

Senado aprova PLV que flexibiliza as normas de educação para o ano letivo de 2020

O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (23/07), sem emendas, o texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 22/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16…

Conselheira pede que CADE reabra investigação sobre atos de bancos contra corretoras de criptomoedas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pode reabrir processo administrativo contra bancos que encerraram contas de empresas do setor de criptomoedas. A conselheira Lenisa Prado sugeriu que o órgão atenda pedido da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain (ABCB) e investigue a situação por indícios de prática de conduta anticoncorrencial. O posicionamento dela diverge…