O Dr. João Bosco Leopoldino da Fonseca, sócio fundador do JBL Advocacia e Consultoria, vai participar como painelista da mesa “Abuso de posição dominante” no I Congresso das Comissões de Defesa da Concorrência da OAB. O evento será realizado no Teatro Municipal Casa da Ópera, em Ouro Preto (MG), de 2 a 4 de dezembro.…
Veja maisFoi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 28/10, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições legais para que as entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. De maneira geral, o PLP aprovado preserva a quase totalidade das disposições da Lei n. 12.101/2009, ainda em vigor. Uma das novidades, porém,…
Veja maisUma portaria do Ministério da Economia, publicada no último dia 13, autoriza empresas de capital fechado, com faturamento anual de até R$ 78 milhões, a publicar balanços e demais atos societários apenas na internet. Anteriormente, esses documentos tinham que ser publicados em jornais e diários oficiais de grande circulação. De acordo com a decisão, os…
Veja maisO Senado aprovou nesta quarta-feira (20/03), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental no Brasil. ⠀⠀Além disso, o texto atribui à União a competência de organizar e fiscalizar o tratamento das informações dos cidadãos brasileiros, incluindo no meio eletrônico. A votação…
Veja maisTermina no dia 13 de novembro o prazo para que estados e municípios com regime próprio de previdência aprovem as leis de instituição da previdência complementar para seus servidores, conforme prevê a Emenda Constitucional 103/2019. Os entes federativos que não implementarem a previdência complementar poderão ficar em situação irregular e impedidos de receber transferências voluntárias…
Veja maisVocê sabia que há um Projeto de Lei tramitando na Câmara dos Deputados para incluir testes genéticos para câncer de mama e colo uterino no Sistema Único de Saúde (SUS)? Os exames citados apontam mutações nos genes BRCA1 e BRCA2, indicando um risco elevado da paciente desenvolver a doença. Além disso, pode orientar o melhor…
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