O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que obrigavam escolas particulares a dar desconto nas mensalidades durante a pandemia da Covid-19. Os ministros tomaram a decisão ao analisar três Ações Direta de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). No julgamento,…
O Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/CADE), divulgou no dia 24/04, nota técnica na qual indica os prováveis efeitos negativos decorrentes da imposição de descontos percentuais em mensalidades escolares de estabelecimentos de ensino da rede privada, em razão da pandemia do coronavírus. Segundo o CADE o ambiente concorrencial pode ser…
Dados mais recentes divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que tramitavam 80,1 milhões de processos nos 90 tribunais brasileiros até dezembro de 2017. Em meio ao número gigantesco e nada animador, o caminho judicial pode não ser a melhor alternativa para quem busca recuperar um crédito ou solucionar um litígio. Um mecanismo mais…
A todo momento estamos diante da contratação de algum tipo de serviço e da formação de relações jurídicas. Às vezes, até nas situações mais simples do dia a dia, como no momento em que entramos em um restaurante e escolhemos um prato no cardápio. Outro caso comum envolve a procura por serviços de autônomos, como…
Embora seja uma das linhas mais caras do mercado financeiro, o cheque especial é uma das alternativas mais utilizadas pelos devedores brasileiros. E eles não são poucos, os dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência dos Consumidores (PEIC) mostram que 59,1% das famílias estão no vermelho. Por determinação do Conselho de Autorregulação da Federação Brasileira…
Em meio aos números negativos na economia nacional, a inadimplência nas mensalidades escolares é mais um fator preocupante para a rede particular de ensino. E não é para menos: segundo o Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG), 12% dos pais deixaram de pagar os boletos ao longo de 2017 – percentual bem acima…