Projeto de Lei pretende tornar imóvel de família possível de penhora

Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.188/21, que institui o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, encontra-se em análise no Senado. O texto propõe a reformulação das normas que regulamentam as transações de tomada de empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso da não quitação…

Governo disponibiliza linhas de crédito para micro e pequenas empresas

Na última semana, a Receita Federal iniciou os comunicados sobre a disponibilização de créditos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De uma maneira geral, o programa permitirá a análise de crédito, pelas instituições financeiras, de um valor correspondentes a até 30% da receita bruta anual declarada pelas empresas…