Escolas são obrigadas a ter certidão de antecedentes criminais de seus colaboradores

Você sabia que, a partir deste ano, todas as instituições de ensino que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes devem solicitar certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, além de manter as fichas cadastrais atualizadas? A certidão de antecedentes criminais deve ser atualizada a cada seis meses, como medida protetiva em relação à…

Usuários brasileiros que tiveram dados vazados pelo Facebook podem ser indenizados

O Facebook (Meta) foi condenado a pagar R$ 20 milhões pelo vazamento, em 2018 e 2019, de dados pessoais de usuários brasileiros, como nomes, telefones, e-mails e senhas. As decisões condenatórias foram proferidas pela Justiça de Minas Gerais, em 1ª Instância, no final de julho, em 2 (duas) ações civis públicas promovidas pelo Instituto Defesa…

ANPD disponibiliza novo registro simplificado de dados pessoais

Já está disponível no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o registro simplificado das operações de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). Confira abaixo quais são os campos que devem ser obrigatoriamente preenchidos: 1. informações de contato da instituição; 2. categorias de titulares de dados pessoais; 3. dados…

Novo Guia da ANPD orienta tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos

Com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e assegurar os princípios éticos e da boa-fé objetiva, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no final de junho, o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais para fins acadêmicos, estudos e pesquisas. O documento traz orientações sobre as boas práticas a serem adotadas,…