Serviços de educação poderão ser beneficiados com redução de alíquotas

Foi promulgada pelo Congresso Nacional, em 20 dezembro de 2023, a Emenda Constitucional n. 132 que altera o Sistema Tributário Nacional. Tratada como Reforma Tributária, a Emenda Constitucional prevê que a Lei Complementar que instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidirá sobre as operações de venda de mercadorias e bens imateriais e…

Receita Federal altera procedimento para declaração de débitos trabalhistas

Empresas que possuem débitos trabalhistas relativos a contribuições previdenciárias e a terceiros (fundos e entidades) devem, a partir deste mês, fazer a confissão da dívida por meio DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). A orientação da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa…

Legislação evita manobras para reduzir o pagamento de impostos

Considerada como o novo marco legal de preços de transferência, a Lei 14.596/2023, sancionada em junho, traz novas regras que se aplicam na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, que realizam transações controladas (comerciais…

Processos que discutem contribuição patronal sobre terço de férias estão suspensos

Por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão suspensos, em todo país, desde o final de junho, os processos judiciais e administrativos que discutem a incidência das contribuições sociais patronais sobre o terço de férias dos empregados. A suspensão será válida até que o Plenário do Supremo julgue, em caráter definitivo,…

Nova Medida Provisória altera valores da tabela mensal do IRPF e tributação de rendimentos auferidos no exterior

Entrou em vigor, no dia 1º de maio, a Medida Provisória (MP) 1.171/23, que dispõe sobre novos valores e regras em relação à tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trustes no exterior.…