Está em tramitação, no Senado, o Projeto de Lei 2.338, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente da Casa Legislativa. De acordo com o parlamentar, o PL estabelece “balizas para o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico”.
A proposta, que traz várias normas sobre o assunto, destaca hipóteses de alto riscos, como a aplicação dessa tecnologia como dispositivo de segurança na gestão e no funcionamento de infraestruturas críticas, tais como controle de trânsito e redes de abastecimento de água e de eletricidade, além da educação e formação profissional.
A pessoa afetada por sistema de inteligência artificial, diz o texto, terá o direito de contestar e de solicitar a revisão de decisões, recomendações ou previsões geradas por tais sistemas, que produzam efeitos jurídicos relevantes ou que impactem de maneira significativa seus interesses.
Se o texto for aprovado, o fornecedor ou operador de sistema de Inteligência Artificial que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, será obrigado a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema.
Fonte: Senado Federal
(031) 2125-6999 / (061) 3328-7364
JBL Advocacia e Consultoria
Escritório de advocacia com sedes em Belo Horizonte e Brasília, e atuação destacada na análise jurídica preventiva e contenciosa.