Está marcada para o próximo dia 4 de fevereiro a retomada do julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal de dois processos que discutem como deve ocorrer a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais que envolvam o consumidor final. A sessão foi iniciada no dia 11 de novembro, mas foi suspensa…
Veja maisJá está em vigor a Medida Provisória 1.026/2021, da Presidência da República, que define a estratégia para vacinação contra a Covid-19 no país. Além das questões técnicas de imunização, o texto também dinamiza a realização de contratos para a compra e distribuição das doses entre os entes públicos e as empresas privadas. Para isso, a…
Veja maisO Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que obrigavam escolas particulares a dar desconto nas mensalidades durante a pandemia da Covid-19. Os ministros tomaram a decisão ao analisar três Ações Direta de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). No julgamento,…
Veja maisA Presidência da República sancionou a Lei 14.108, que dá incentivos à chamada internet das coisas, tecnologia que permite a conexão de itens usados no dia a dia (como eletrodomésticos) à rede mundial de computadores. A norma foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União e entra em vigor no dia 1º de janeiro…
Veja maisO Senado aprovou na quinta-feira (10/12) o Projeto de Lei 4.253/2020 que altera a Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, que rege a contratação de serviços e compra de produtos pela União, Estados e Municípios. O texto é um substitutivo do PLS 553/13, da Câmara dos Deputados, e foi aprovado em votação simbólica após…
Veja maisA Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) emitiu um documento para o seu escritório na cidade de Birigui (SP) em que, dentre outras orientações, autoriza os seus representantes na cidade a aceitar bitcoins/criptomoedas com o objetivo de integralização de capital social das empresas. A medida causou um alvoroço entre os investidores em criptoativos e foi…
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