O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta sexta-feira, 15/05, a prorrogação dos prazos de vencimento das prestações mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI. A Resolução CGSN nº 155 estabelece…
Veja maisAs prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vencimentos em maio, junho e julho de 2020 foram prorrogados para agosto, outubro e dezembro do mesmo ano, respectivamente. A medida foi publicada nesta terça-feira (12/5), no Diário Oficial da União, por meio da…
Veja maisA pandemia do novo coronavírus afetou sobremaneira as relações do governo com as empresas, repercutindo nos contratos administrativos, nas licitações, nas requisições administrativas e em outros institutos do Direito Administrativo, dando origem ao ‘Direito Administrativo da Crise’. A importância do assunto é tamanha, que mereceu uma publicação especial, por meio da Cartilha 3, que aborda…
Veja maisForam publicadas, no dia 04/05, duas normas que alteram regras de importação e exportação no Brasil. A primeira delas, a IN SRF 1.944, altera a lista de mercadorias as quais o importador poderá receber antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública declarada pelo Ministério da Saúde. Essa norma acrescenta…
Veja maisDiante das inúmeras mudanças legislativas decorrentes da pandemia do coronavírus, a equipe do JBL Advocacia elaborou cinco cartilhas relacionadas aos impactos legais da Covid-19, que abordam os temas trabalhista, tributário, contratual, relações com poder público e societário. O objetivo é orientar os empresários e toda a população, com informações seguras e de fácil compreensão, sobre…
Veja maisO Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/CADE), divulgou no dia 24/04, nota técnica na qual indica os prováveis efeitos negativos decorrentes da imposição de descontos percentuais em mensalidades escolares de estabelecimentos de ensino da rede privada, em razão da pandemia do coronavírus. Segundo o CADE o ambiente concorrencial pode ser…
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