Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Microempreendedor Individual (MEI) e o Empresário Individual (EI) têm direito à gratuidade na Justiça. Na decisão, os ministros negaram provimento ao recurso especial em que uma transportadora, ré em ação de cobrança, impugnou a gratuidade concedida pelo Tribunal de Justiça…
Veja maisEm vigor há, aproximadamente, um mês, a Lei 14.340/2022 altera dispositivos da Lei 12.318/2010 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) e traz novas regras sobre a alienação parental, que consiste nas práticas de manipulação e violência psicológica, usadas por um dos pais na tentativa de prejudicar o vínculo do…
Veja maisHoje você vai conhecer Cláudio Fernando Almeida Silva, recém-chegado à JBL Advocacia e Consultoria, com a missão de somar esforços à nossa equipe de advogados. Aos 46 anos, 21 deles dedicados à profissão, ele é especialista em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, uma área em pleno desenvolvimento no Brasil e no mundo, “marcada pela…
Veja maisSeguradoras de todo o país têm até o final deste ano para se adequarem às novas regras do Seguro Garantia, conforme circular 662, da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A norma está em vigor desde o início de maio e é um importante instrumento para garantir o cumprimento das obrigações acertadas em contrato, tanto pelo…
Veja maisRecentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa de cruzeiros Pullmantur a indenizar um ex-funcionário por lhe ter exigido a realização do teste de HIV à época de sua contração. Além de a Constituição Federal de 1988 contemplar a dignidade da pessoa humana como fundamento basilar, a criação da Declaração dos Direitos Fundamentais…
Veja maisA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou, no início de abril, reuniões técnicas para debater a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais nas empresas e tomar subsídios para editar norma sobre o encarregado. O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o…
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