Não existe, no Brasil, uma norma específica que trata sobre ESG – Environmental, Social and Governance. No entanto, existe um arcabouço legal voltado a respaldar o ESG no sistema jurídico vigente, como, por exemplo, mandamentos de governança previstos na Lei das S.A., o condicionamento de financiamentos e incentivos governamentais ao atendimento de critérios e padrões…
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Microempreendedor Individual (MEI) e o Empresário Individual (EI) têm direito à gratuidade na Justiça. Na decisão, os ministros negaram provimento ao recurso especial em que uma transportadora, ré em ação de cobrança, impugnou a gratuidade concedida pelo Tribunal de Justiça…
Uma portaria do Ministério da Economia, publicada no último dia 13, autoriza empresas de capital fechado, com faturamento anual de até R$ 78 milhões, a publicar balanços e demais atos societários apenas na internet. Anteriormente, esses documentos tinham que ser publicados em jornais e diários oficiais de grande circulação. De acordo com a decisão, os…
A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) emitiu um documento para o seu escritório na cidade de Birigui (SP) em que, dentre outras orientações, autoriza os seus representantes na cidade a aceitar bitcoins/criptomoedas com o objetivo de integralização de capital social das empresas. A medida causou um alvoroço entre os investidores em criptoativos e foi…
O Banco Central do Brasil (BCB) prepara a realização de um sandbox regulatório voltado para inovações no mercado de capitais. O projeto deve abrir inscrições em breve e começar a operar no primeiro semestre de 2021. Mas você sabe o que é um sandbox regulatório? O termo “sandbox” vem da área de TI e se…
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pode reabrir processo administrativo contra bancos que encerraram contas de empresas do setor de criptomoedas. A conselheira Lenisa Prado sugeriu que o órgão atenda pedido da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain (ABCB) e investigue a situação por indícios de prática de conduta anticoncorrencial. O posicionamento dela diverge…