Já está em vigor a portaria conjunta do Ministério da Agricultura (MAPA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabeleceu novas regras para a distribuição dos processos pendentes de registro de agrotóxicos, nas categorias produtos técnicos equivalentes, pré-misturas e produtos formulados. O…
Veja maisEm casos de risco de violência doméstica praticada por um dos genitores, não será mais permitida a guarda compartilhada dos filhos. A nova regra, estabelecida pela Lei 14. 713/2023, já está em vigor. A proposta, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, modifica artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei…
Veja maisCom atuação nas áreas de Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Civil, Dra. Patrícia de Oliveira Leite Leopoldino é sócia e líder no João Bosco Leopoldino Advocacia e Consultoria. Há 30 anos no JBL, sua motivação e seu compromisso primordial é garantir a satisfação do cliente, auxiliando-os na resolução de conflitos e na realização…
Veja maisJá entrou em vigor a Emenda Constitucional 131/2023, a chamada “PEC da Nacionalidade”. Ela alterou o Artigo 12 da Constituição Federal, estabelecendo novas regras referentes à nacionalidade brasileira. Antes da emenda, o brasileiro nato que, residindo no Brasil, optasse por outra nacionalidade, em razão do casamento, por exemplo, perdia automaticamente a nacionalidade brasileira. Apenas não…
Veja maisUma instituição bancária foi condenada, pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a restituir o saldo desviado fraudulentamente da conta de um casal de idosos. O golpe foi aplicado após um criminoso se passar por funcionário do banco, contratar empréstimo em nome de uma das vítimas e sacar o saldo em conta corrente. A questão foi…
Veja maisLegalizado há mais de 12 anos, o casamento homoafetivo volta à pauta de discussões, mobilizando diferentes segmentos da sociedade brasileira. Na semana passada, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou, por 12 votos favoráveis e 5 contrários, o Projeto de Lei 580/07, que proíbe o matrimônio entre…
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