Regime de bens aplicável ao casamento e à união estável de maiores de 70 anos

Através de recente julgamento realizado no início de fevereiro de 2024, o STF decidiu que, nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, as partes, mediante celebração de escritura pública, podem optar pelo regime de bens que melhor lhes aprouver. Por considerar que o tema reflete relevante questão, o Tribunal Constitucional fixou…

Risco de violência impede guarda compartilhada

Em casos de risco de violência doméstica praticada por um dos genitores, não será mais permitida a guarda compartilhada dos filhos. A nova regra, estabelecida pela Lei 14. 713/2023, já está em vigor. A proposta, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, modifica artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei…

Judiciário ou Legislativo a quem compete a decisão sobre o casamento homoafetivo?

Legalizado há mais de 12 anos, o casamento homoafetivo volta à pauta de discussões, mobilizando diferentes segmentos da sociedade brasileira. Na semana passada, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou, por 12 votos favoráveis e 5 contrários, o Projeto de Lei 580/07, que proíbe o matrimônio entre…

STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação ou herança

A União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis quando recebidos por herança ou doação. Em decisões recentes, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em suas justificativas, os ministros alegaram que haveria uma bitributação, pois os Estados já cobram o Imposto sobre Transmissão…

Liberação de inventário não pode estar condicionado ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis

A perda de um ente querido é um dos momentos mais dolorosos da existência de um ser humano. Soma-se a isso as burocracias legais inerentes a esse momento, como a partilha de bens por meio do inventário, e os custos decorrentes desse processo. Para desburocratizar essa ação e torná-la mais célere, o Superior Tribunal de…

STJ determina separação obrigatória de bens em uniões estáveis de idosos

O Estado, por meio de uma lei, pode intervir para proteger as pessoas com mais de 70 anos de relacionamentos amorosos motivados por interesses financeiros? Essa questão foi sumulada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 09/11/2022. De acordo com o texto, “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da…