Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes deverão, obrigatoriamente, trazer nas rotulagens a descrição detalhada de seus ingredientes na Língua Portuguesa. O objetivo é garantir a segurança dos consumidores. Esse é o tema da Resolução da Diretoria Colegiada- RDC 646, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em março de 2022 e alterada pela…
Veja maisTemos assistido, nos últimos anos, um aumento significativo do uso de ferramentas de inteligência artificial (IA). No mundo jurídico não é diferente. Isso se deve, em grande parte, à capacidade de tais ferramentas analisarem grandes volumes de dados e fornecerem insights valiosos para os profissionais do Direito, além de facilitar a rotina jurídica por meio…
Veja maisPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, neste mês de fevereiro, que a Lei 5.123/2021, do estado de Rondônia, que proibia o uso de linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos, é inconstitucional. A Suprema Corte considerou que a legislação viola a Competência Privativa da União para legislar e editar…
Veja maisContribuintes poderão ser obrigados a pagar tributos já declarados inconstitucionais em decisões transitadas em julgado (que não cabem mais recursos), caso o Supremo Tribunal Federal (STF) profira decisão definitiva em sentido contrário.Esse é o novo entendimento votado favoravelmente pela Suprema Corte, no dia 8 de fevereiro. A decisão vem em resposta aos recursos impetrados pela…
Veja maisMicro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para fazer a opção pelo Simples Nacional. A solicitação pode ser realizada pela internet, por empresas constituídas como sociedade empresarial, simples ou unipessoal, com faturamento anual de até R$ 4,8 mi. Vale lembrar que há vedações previstas na Lei complementar 123/2006 e não podem…
Veja maisA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou novo formulário para a Comunicação de Incidentes de Segurança (CIS). Disponível desde o dia 1º de janeiro, o documento deve ser utilizado pelos Controladores de Dados Pessoais quando da ocorrência de um incidente de segurança. O formulário deve ser protocolado eletronicamente por meio do Peticionamento Eletrônico…
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