O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um ato normativo que estabelece um protocolo inovador para a escuta de crianças e adolescentes envolvidos em ações de família que abordam a alienação parental. A proposta, de relatoria do conselheiro João Paulo Schoucair, visa garantir que as vozes das crianças e dos adolescentes envolvidos sejam…
Veja maisNa segunda-feira (19/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o cadastro compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, abrangendo 1,2 milhão de pessoas jurídicas em todo o Brasil, exceto no Rio Grande do Sul. O restabelecimento do cronograma de cadastramento das pessoas jurídicas de direito privado se deu após realizadas as…
Veja maisO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, neste mês de agosto, que o ajuizamento de ações fiscais deve respeitar os limites territoriais específicos, e não apenas o foro de domicílio do réu. A decisão, unânime, estabelece que a execução fiscal pode ocorrer tanto no território do ente subnacional quanto no local da ocorrência do fato gerador.…
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nessa quarta-feira (7/8), o cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico. Se sua empresa se enquadra nessa categoria e ainda não está cadastrada, ela será registrada automaticamente na plataforma, com exceção das localizadas no Rio Grande do Sul. O CNJ projeta cadastrar aproximadamente 1,2…
Veja maisA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, neste mês, o regulamento que define a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e apresentada pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, durante a conferência Computer Privacy and Data Protection para a América Latina (CPDP LatAm),…
Veja maisPessoas jurídicas optantes pelo lucro real ou presumido devem estar atentas à mais recente obrigação regulamentada pela Receita Federal na Instrução Normativa 2.198/2024, que começa a produzir efeitos a partir deste sábado, 20 de julho. Trata-se da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), na qual as empresas deverão informar mensalmente…
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