ANPD divulga norma de fiscalização de entidade para consulta pública

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu na última sexta-feira (28/05) uma consulta pública sobre a norma de fiscalização e aplicação de sanção que irá nortear os trabalhos da entidade. O ato cumpre o que está escrito na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde agosto de 2020, que determina…

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Cade publica cartilha para auxiliar combate a cartéis em licitações

O combate à formação de cartéis na contratação de serviços e compra de produtos pelo poder público ganhou uma importante ferramenta. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou um checklist denominado “Cartel em licitações: sinais de alerta”, fruto da parceria entre a autarquia e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O…

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Projeto que concede imunidade tributária a entidades beneficentes avança na Câmara

Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável da deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO) ao Projeto de Lei Complementar 134/2019. A proposta estabelece condições legais para que entidades beneficentes (modo beneficente) com atuação nas áreas de assistência social, educação e saúde tenham imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. O…

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IOF não pode ser cobrado de partidos, fundações, sindicatos e entidades de assistência social, inclusive sobre operações financeiras, diz STF

O pleno do STF definiu, por unanimidade, que a imunidade de impostos dada a algumas organizações, assegurada pelo Art. 150, inciso VI, ‘c’ da Constituição Federal, também vale para o IOF, inclusive sobre aplicações financeiras. A discussão ocorreu no RE 611.510/SP que debateu a constitucionalidade da cobrança do IOF sobre as operações financeiras de curto…

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