Novo marco regulatório do saneamento e os velhos problemas da Administração Pública

Com renovada alegria, vê-se a produção de interessantes e arrojados novos mecanismos na seara administrativa, fato este essencial para ressignificar os conceitos de indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Não se duvida que ambos os temas destacados representam as pedras angulares do direito Administrativo, contudo, apresentam-se, muitas vezes,…

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Decreto estadual regulamenta pregão eletrônico

Nesta quinta feira (23/07), foi publicado o decreto estadual 48.012/2020, que regulamenta licitações da modalidade pregão de forma eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços comuns – incluindo serviços de engenharia, no âmbito da administração pública direta, funcional e autárquica do poder executivo estadual. O decreto visa aperfeiçoar o sistema e o portal…

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Governo Federal apresenta a proposta da primeira etapa da reforma tributária

Nesta terça-feira (21/07), foi apresentada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta da primeira etapa da reforma tributária do governo. Por meio da proposta, pretende-se criar a Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços – CBS,  unificando o PIS e a Cofins mediante uma alíquota geral de 12%, salvo algumas situações especiais. O…

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Validade de Certidão Negativa de Débito Federal é prorrogada

No dia 14/07, foi publicada no DOU a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, que prorroga por 30 dias o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND). A validade das certidões emitidas até 24 de março de 2020 já havia sido prorrogada…

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Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda agora é lei

A Medida Provisória 936/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi convertida na Lei 14.020, publicada em 06/07/2020. Além de consolidar o regramento já previsto na MP/936, a lei trouxe inovações, como a possibilidade de prorrogação das medidas emergenciais de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão…

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