ANPD esclarece atribuições do Encarregado, segundo LGPD

O que faz o Encarregado pelo Tratamento de Dados? Quais são suas atribuições e competências? O que é necessário para exercer a profissão? A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, recentemente, comunicado que esclarece essas e outras dúvidas em relação à função. Segundo a ANPD, as competências do Encarregado estão descritas nos incisos…

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STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação ou herança

A União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis quando recebidos por herança ou doação. Em decisões recentes, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em suas justificativas, os ministros alegaram que haveria uma bitributação, pois os Estados já cobram o Imposto sobre Transmissão…

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