Boletim

Julgamento do Tema Repetitivo nº. 1.235 do STJ: o juiz não pode reconhecer, de ofício, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), inspirado pelos princípios constitucionais norteadores da ordem jurídica, estabelece a possibilidade de uma efetiva prestação jurisdicional nos casos de execução, com a utilização de ferramentas do Poder Judiciário para que o Credor consiga alcançar bens do Devedor que não quitou o débito de forma voluntária. Nesse passo,…