Pessoas com Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome de Dor Regional Complexa e doenças semelhantes agora podem ser equiparadas legalmente a pessoas com deficiência (PCD), conforme a Lei Federal nº 15.176/2025. A nova legislação garante mais proteção legal e assegura condições de igualdade no exercício de direitos, além de promover inclusão social e cidadania. A…
Veja maisO Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os honorários advocatícios, inclusive os contratuais, têm prioridade sobre créditos tributários, por serem considerados verbas de natureza alimentar. A decisão reforça que os honorários advocatícios não devem ser vistos apenas como uma obrigação contratual, mas como fonte essencial de sustento para muitos profissionais, o que justifica sua…
Veja maisEm recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma empresa do nicho de transportes foi absolvida da condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro quanto ao adicional por acúmulo de funções. O empregado que moveu o processo alegou que durante o seu contrato de trabalho teria passado…
Veja maisO Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou recentemente uma resolução que estabelece tramitação preferencial para processos que envolvem gestantes, lactantes e puérperas. Na prática, isso significa que ações trabalhistas relacionadas a esse grupo passam a ter prioridade em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. A decisão leva em consideração as condições de…
Veja maisNo dia 23 de agosto de 2024 foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Resolução foi elaborada com a contribuição de especialistas, autoridades internacionais e, inclusive, participação social através de Audiência Pública. Ao regulamentar os artigos 33 a 36 da Lei federal nº 13.709/18 (Lei Geral…
Veja maisA Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.264/2025, trazendo mudanças importantes para a apuração do PIS e Cofins. Veja o que muda: Base de cálculo – Novas receitas foram oficialmente excluídas da base de cálculo, como: serviços ambientais, repasses tarifários no transporte público e contrapartida do benefício fiscal da Lei nº 13.755/2018. Combustíveis – Alíquota…
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