Passou a valer, no dia 16 de janeiro, a obrigatoriedade das empresas prestarem ao E-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) as informações relativas aos processos trabalhistas. As mudanças foram aprovadas na Portaria Conjunta nº33, de outubro do ano passado, assinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita Federal do…
Veja maisConsiderada um importante aliado na luta contra a diabetes tipo 2, agora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou o uso da SEMAGLUTIDA também para o combate da obesidade e o sobrepeso. A boa notícia, no entanto, veio acompanhada de uma preocupação: quem irá arcar com os elevados custos do medicamento? Alguns planos de…
Veja maisO Estado, por meio de uma lei, pode intervir para proteger as pessoas com mais de 70 anos de relacionamentos amorosos motivados por interesses financeiros? Essa questão foi sumulada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 09/11/2022. De acordo com o texto, “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da…
Veja maisMuito se tem falado, nos últimos meses, sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diferenciar o valor venal para base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do valor venal utilizado para cobrança do Imposto Territorial Urbano (IPTU). Ao invés do valor normalmente estimado pelas prefeituras com base no…
Veja maisCom o objetivo de pacificar questões processuais em relação à ação de reparação de danos concorrenciais, a Lei 14.470, em vigor desde o início de novembro, altera e acrescenta novos dispositivos à Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), que passa a prever a obrigação dos autores de pagarem indenização em dobro àqueles que foram…
Veja maisEstá em vigor, desde outubro, a Medida Provisória 1140/22, que institui o “Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital”. O objetivo é prevenir e combater o assédio sexual nas instituições de ensino, através da capacitação de docentes e de equipes pedagógicas para debater,…
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