A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram na segunda-feira (22/03) uma parceria com o objetivo de proteger os dados pessoais de consumidores no Brasil. As duas entidades se comprometem a reforçar as fiscalizações para evitar vazamentos indesejados de informações, como os que têm ocorrido recentemente no…
Veja maisO Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta terça-feira (9/03), no Diário Oficial da União, o regimento interno do órgão. A Portaria nº 1/2021 define toda a estrutura organizacional do órgão federal, desde a direção até seccionais e setores específicos singulares, e as atribuições de cada departamento. Além do Conselho…
Veja maisO STF, por oito votos a três, declarou inconstitucional o art. 9º-A, caput e §2º da Lei 13.701/03, do município de São Paulo, que exige de prestadores sediados em outras cidades – que executam serviços a tomadores sediados no próprio município paulista – cadastro junto à Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de o tomador…
Veja maisO STF, por sete votos a quatro, definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A maioria dos magistrados acompanhou a divergência trazida pelo ministro Alexandre de Moraes que acolheu argumentação da Fazenda Nacional no sentido que a CPRB é um benefício fiscal…
Veja maisO STF decidiu afastar a incidência do ICMS sobre o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares). Os ministros analisaram em conjunto duas ações diretas de constitucionalidade (ADIs) que questionavam a cobrança do ICMS instituído por Minas Gerais e Mato Grosso nas operações dessa natureza, sob a alegação de…
Veja maisFoi lançada na terça-feira, 23/02, um novo espaço de debate científico voltado para o setor de educação. A Revista Ponte busca tornar mais próximo o diálogo entre a academia e os educadores e gestores, seja dos setores público ou privado, dando publicidade a estudos, pesquisas e análises sobre os processos educacionais, formação de professores, gestão…
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