Com atuação pautada na ética e na qualidade da prestação jurídica nos âmbitos preventivo e contencioso, o João Bosco Leopoldino Advocacia e Consultoria é uma sociedade mineira de advogados que se tornou referência em Minas Gerais e em todo o país. Contando com uma equipe altamente especializada e em constante processo de aprimoramento, o escritório oferece soluções seguras, inovadoras e eficientes nos diversos ramos do Direito: econômico, empresarial, civil, trabalhista, administrativo, ambiental e do terceiro setor, dentre outros.
Nosso corpo jurídico é formado por profissionais experientes,
com formação rigorosa e especializada em diversas áreas do Direito.
Há mais de 30 anos, o João Bosco Leopoldino Advocacia e Consultoria atua no assessoramento jurídico a entidades do TERCEIRO SETOR. Foi assim que o escritório adquiriu expertise em todos os procedimentos relacionados às atividades das organizações não governamentais nos campos da filantropia, da assistência social, da educação, da proteção à natureza e das diversas outras ações que visam melhorar a qualidade de vida da população, promovendo a cidadania e a inclusão social.
O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego. A tese fixada pelo TST através do incidente repetitivo nº 227 veio apenas para reafirmar o entendimento já manifestado pelo tribunal na súmula…
O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso e feriados, quando trabalhados e não compensados. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou a jurisprudência trabalhista nacional sobre a questão ao julgar o incidente de recurso repetitivo nº 308. …
Não podem ser pagos diretamente ao trabalhador os valores devidos a título de FGTS e/ou respectiva indenização de 40%, já que o art. 26-A da Lei do FGTS determina o recolhimento da parcela diretamente na conta vinculada do trabalhador junto ao órgão gestor do fundo. O incidente de recurso repetitivo nº 68 pacificou a jurisprudência…
Atenção! Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego gera o dever de recolhimento de contribuição previdenciária, mesmo se o valor ajustado se referir a indenização civil. Esse entendimento exarado pelo Tribunal Superior do Trabalho passou a ser tese com força vinculante, reafirmando a jurisprudência existente na OJ nº 398 da SBDI-1 do…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem a função de uniformizar as decisões sobre ações trabalhistas. A consolidação da jurisprudência por meio da produção de precedentes qualificados com força vinculante permite o gerenciamento de questões jurídicas de massa e a solução de uma multiplicidade de recursos sobre a mesma matéria, dando maior previsibilidade para relações…
O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Nunes Marques anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, que havia declarado o vínculo empregatício entre uma empresa e um profissional contratado por meio de pessoa jurídica. A medida foi tomada porque o entendimento do TRT-5 divergiu da posição já consolidada pelo STF, que por…
Na permanente busca por excelência e qualidade na prestação de seus serviços, o João Bosco Leopoldino Advocacia e Consultoria promove o aperfeiçoamento científico de toda a equipe, incentivando a especialização e a integração multidisciplinar através da discussão aprofundada de situações e temas do universo jurídico. Leia mais
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