As empresas ou empregadores são obrigadas a possuir um livro de “Inspeção do Trabalho” para cada estabelecimento, filial ou sucursal que manter. Neste livro são registradas todas as ações dos fiscais do trabalho no estabelecimento da empresa, tais como datas das inspeções e seus resultados e as irregularidades verificadas. A novidade é que foi criado…
Veja maisO mundo comemora neste 28 de janeiro o Dia Internacional da Proteção de Dados. E para comemorar a data, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está lançando o Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. A publicação também fecha a Semana de Proteção de Dados, realizada pelo órgão federal. O documento…
Veja maisUma medida provisória publicada no final de dezembro estabeleceu diretrizes para normatizar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que vai conectar cartórios de todo o país e simplificar atos jurídicos, que poderão ser realizados de forma remota. Com a MP 1.085/21, será possível viabilizar a efetiva implantação do SERP, podendo este utilizar de assinatura…
Veja maisTrabalhadores brasileiros podem ter reconhecido por lei seu direito à desconexão das ferramentas tecnológicas disponibilizadas para o trabalho e dos aplicativos de mensagens – como o WhatsApp – nos períodos em que estiverem fora do horário de trabalho. Um projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Deputados pretende deixar este tema bem claro…
Veja maisO processo de evolução dos meios tecnológicos e telemáticos vem transformando as relações de trabalho de forma a revelar que atualmente existe uma linha tênue entre o trabalho e a vida privada. O uso de equipamentos eletrônicos (notebooks, celulares, etc.) e aplicações (plataformas, WhatsApp, Telegram, VPN, etc.) como facilidades cotidianas e também como instrumentos para o trabalho…
Veja maisO STF, por unanimidade, no tocante aos serviços de telecomunicações e por maioria, em relação aos serviços de distribuição de energia elétrica, decidiu que a alíquota de ICMS incidente nas indigitadas operações não deve superar aquela fixada na legislação estadual para as operações em geral. A discussão ocorreu diante de julgamento do Recurso Extraordinário 714.139/SC…
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