A Lei de Igualdade Salarial na prática

Começou na última segunda-feira (22/01) o prazo para as empresas enviarem o relatório de informações complementares, através do Portal Empresa Brasil (Sobre o Emprega Brasil – Portal Emprega Brasil (mte.gov.br), ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir disso, o MTE elaborará o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios”. O prazo de envio se encerrará no…

Receita Federal altera procedimento para declaração de débitos trabalhistas

Empresas que possuem débitos trabalhistas relativos a contribuições previdenciárias e a terceiros (fundos e entidades) devem, a partir deste mês, fazer a confissão da dívida por meio DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). A orientação da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa…

STF assegura direitos dos caminhoneiros com ADI 5322

Motoristas, empresas do setor de transportes e juristas debatem os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5322, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais 11 dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A ADI, cujo acórdão foi publicado recentemente, invalidou a redução do período mínimo de descanso entre jornadas, que deverá…

STF publica acórdão sobre piso da enfermagem

Na última semana (25/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão, na ADI 7222, que restabeleceu os efeitos jurídicos da Lei 14.434/22, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implantação o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.…

Membros de igrejas podem requerer vínculo empregatício com entidade religiosa?

Qualquer relação de trabalho, regulada ou não por lei especial, pode configurar vínculo empregatício, caso seja demonstrada a existência de fraudes. Isso porque a CLT traz regras gerais protetivas, que regulam o trabalho subordinado. No caso de pastores, padres e ministros religiosos, a Justiça do Trabalho já trazia julgados compreendendo pela inexistência de vínculo de…

Processos que discutem contribuição patronal sobre terço de férias estão suspensos

Por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão suspensos, em todo país, desde o final de junho, os processos judiciais e administrativos que discutem a incidência das contribuições sociais patronais sobre o terço de férias dos empregados. A suspensão será válida até que o Plenário do Supremo julgue, em caráter definitivo,…