Um cliente do JBL, vítima do chamado “Golpe do Motoboy”, venceu uma ação de indenização contra o Banco do Brasil, por falha nos mecanismos de proteção referentes a formas e limites de contratação de crédito. O Banco do Brasil foi condenado a ressarcir o valor de R$ 88 mil ao cliente, além de arcar com…
Veja maisAtravés de recente julgamento realizado no início de fevereiro de 2024, o STF decidiu que, nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, as partes, mediante celebração de escritura pública, podem optar pelo regime de bens que melhor lhes aprouver. Por considerar que o tema reflete relevante questão, o Tribunal Constitucional fixou…
Veja maisPerder o celular durante a folia do Carnaval pode acabar com a diversão e causar um grande transtorno, caso você não tenha tomado os cuidados necessários para proteger os seus dados. Para evitar golpes, é importante que você esteja resguardado quanto ao acesso às suas fotos, redes sociais, contatos e contas bancárias. Um dos recursos…
Veja maisFoi promulgada pelo Congresso Nacional, em 20 dezembro de 2023, a Emenda Constitucional n. 132 que altera o Sistema Tributário Nacional. Tratada como Reforma Tributária, a Emenda Constitucional prevê que a Lei Complementar que instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidirá sobre as operações de venda de mercadorias e bens imateriais e…
Veja maisNo mesmo mês em que o IBGE anunciou o setor de eventos como o maior gerador de empregos do país em 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23, que, dentre outras providências, revoga os benefícios fiscais instituídos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), por meio da Lei n. 14.148/2021. Instituído…
Veja maisUm erro no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) levou a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a afastar a intempestividade de um recurso, considerando que o sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prestou informação equivocada sobre o prazo final para sua interposição. Segundo o STJ, o entendimento refere-se…
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