Pessoas físicas agora podem participar de licitações públicas

Profissionais liberais ou autônomos podem, a partir deste ano, participar de licitações públicas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A Instrução Normativa SEGES/ME Nº 116, que rege tal contratação, foi publicada no dia 30 de dezembro, no Diário Oficial da União. As pessoas físicas passam, agora, a serem equiparadas aos demais…

Nova Lei de Licitações já está em vigor

Entrou em vigor neste mês a nova Lei de Licitações. A nova legislação unifica diversas regras constantes de várias normas legais que tutelam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos, devendo ser seguida pela administração pública direta, empresas, autarquias e fundações da União, Estados e Municípios para realização de licitações. Entre as novidades está o…