O pleno do STF decidiu, por maioria, que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é válida a partir do entendimento formado no julgamento do recurso especial, realizado em 15 de março de 2017. Isso, ressalvadas as ações judiciais distribuídas e os procedimentos administrativos…
Veja maisFoi publicado no Diário Oficial da União nessa quarta-feira (28/4) a Medida Provisória 1.045/2021 que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que vigorará por 120 dias a contar da data da publicação. A MP contém medidas que buscam promover a continuidade da atividade empresarial, manutenção dos empregos e redução…
Veja maisEntrou em vigor neste mês a nova Lei de Licitações. A nova legislação unifica diversas regras constantes de várias normas legais que tutelam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos, devendo ser seguida pela administração pública direta, empresas, autarquias e fundações da União, Estados e Municípios para realização de licitações. Entre as novidades está o…
Veja maisO Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), por meio da Resolução GECEX 173, de 18 de março de 2021, alterada pela Resolução GECEX 183, de 30 de março de 2021, reduziu as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (II) incidentes sobre uma lista de bens de capital (BK) e bens de…
Veja maisA Base Nacional Curricular Comum, que aborda as aprendizagens fundamentais que devem ser trabalhadas com os estudantes durante a Educação Básica para um ensino de alta qualidade, é o tema do livro “A Educação Infantil me chamou para uma Roda de Conversa – A Base Nacional Curricular Comum e as novas práticas”. A obra, que…
Veja maisA advogada Ana Amélia Ribeiro Sales, do JBL Advocacia e Consultoria, assina um artigo na recém-criada Revista Ponte. Intitulado “Direito à educação x Direito à saúde: o conflito imposto pela pandemia”, o texto traça o panorama da relação entre esses dois direitos fundamentais para a humanidade e os desafios enfrentados por gestores públicos, profissionais de…
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