Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 3: COVID-19 e os reflexos nas relações com a Administração Pública

A pandemia do novo coronavírus afetou sobremaneira as relações do governo com as empresas, repercutindo nos contratos administrativos, nas licitações, nas requisições administrativas e em outros institutos do Direito Administrativo, dando origem ao ‘Direito Administrativo da Crise’. A importância do assunto é tamanha, que mereceu uma publicação especial, por meio da Cartilha 3, que aborda…

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Regras de importação e exportação são novamente alteradas devido à COVID-19

Foram publicadas, no dia 04/05, duas normas que alteram regras de importação e exportação no Brasil. A primeira delas, a IN SRF 1.944, altera a lista de mercadorias as quais o importador poderá receber antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública declarada pelo Ministério da Saúde. Essa norma acrescenta…

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Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 2: COVID-19 e as relações tributárias

Diante das inúmeras mudanças legislativas decorrentes da pandemia do coronavírus, a equipe do JBL Advocacia elaborou cinco cartilhas relacionadas aos impactos legais da Covid-19, que abordam os temas trabalhista, tributário, contratual, relações com poder público e societário. O objetivo é orientar os empresários e toda a população, com informações seguras e de fácil compreensão, sobre…

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CADE aponta efeitos negativos na imposição de descontos em mensalidades escolares durante a pandemia do Coronavírus

O Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/CADE), divulgou no dia 24/04, nota técnica na qual indica os prováveis efeitos negativos decorrentes da imposição de descontos percentuais em mensalidades escolares de estabelecimentos de ensino da rede privada, em razão da pandemia do coronavírus. Segundo o CADE o ambiente concorrencial pode ser…

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Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 1: COVID-19 e as relações de trabalho

ESPERANÇAVIDA-2020 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não começa no artigo 1º. Pode parecer estranha esta afirmativa, mas ela começa no Preâmbulo. Ali os Constituintes estabeleceram toda a fundamentação filosófica para todos os artigos. Ali está dito que o Estado democrático tem por finalidade assegurar os direitos sociais e individuais: liberdade, segurança,…

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Requisição administrativa e desapropriação: limites e aplicações

Com a pandemia instaurada pela doença Covid-19, muitos agentes privados estão temerosos quanto à medida administrativa da requisição administrativa, a qual se trata de um ato unilateral e vertical da administração pública que recai sobre bens móveis, imóveis ou serviços, cabendo ao particular, tão e somente, a indenização ao final caso haja dano, conforme previsão…

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