Empresas que possuem débitos trabalhistas relativos a contribuições previdenciárias e a terceiros (fundos e entidades) devem, a partir deste mês, fazer a confissão da dívida por meio DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). A orientação da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa…
Veja maisMotoristas, empresas do setor de transportes e juristas debatem os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5322, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais 11 dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A ADI, cujo acórdão foi publicado recentemente, invalidou a redução do período mínimo de descanso entre jornadas, que deverá…
Veja maisO tema, que envolve questões religiosas, morais e jurídicas, está no centro de um dos mais importantes debates em curso, atualmente, no Brasil. Dividindo opiniões de vários segmentos da sociedade, a descriminalização do aborto começou a ser julgada em setembro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, a primeira e única a votar foi a…
Veja maisConsiderada como o novo marco legal de preços de transferência, a Lei 14.596/2023, sancionada em junho, traz novas regras que se aplicam na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, que realizam transações controladas (comerciais…
Veja maisProprietários de Imóveis na capital mineira, que investem em sustentabilidade, já podem requerer, por meio de formulário eletrônico disponível no portal da Prefeitura de Belo Horizonte, o selo BH Sustentável, que dá direito ao Certificado de Crédito Verde (CCV). A certificação, instituída pela Lei 11.284/2021, em vigor desde o final do ano passado, permite a…
Veja maisO Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, no dia 13/09, no Diário Oficial da União, a Resolução 2.336/23, que atualiza as regras de publicidade e propaganda médicas. A norma passa a valer após 180 dias da sua publicação. Conforme o CFM, a resolução visa “assegurar que o médico possa mostrar à população toda a amplitude…
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