Muito se tem falado, nos últimos meses, sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diferenciar o valor venal para base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do valor venal utilizado para cobrança do Imposto Territorial Urbano (IPTU). Ao invés do valor normalmente estimado pelas prefeituras com base no…
Os condomínios estão autorizados, a partir de agora, a realizarem assembleias e votações de forma eletrônica e virtual. É o que está previsto na nova redação dos artigos 1.353 e 1.354-A do Código Civil, trazida pela Lei 14.309, de 2022, sancionada e já em vigor desde a sua publicação no Diário Oficial, no dia 9…
Cumprir os contratos nesta época de pandemia tem sido um desafio para vários contratantes. Na Cartilha 4, o JBL Advocacia aborda os impactos legais da Covid-19 nas diversas relações contratuais. Não há uma solução pronta, aplicável a todos os contratos. Somente a análise concreta de cada caso poderá oferecer uma resposta adequada à melhor solução…
Há algum tempo já vinha sendo prática no país a oferta de “cotas” de participação no chamado “time sharing”. Trazida da Europa com o intuito de entregar maior dinamismo ao turismo, esta modalidade de condomínio permite a aquisição de uma “fração de tempo” de determinada propriedade para fins de lazer, garantindo ao adquirente o direito…
O contrato de locação de imóveis para fins comerciais, apesar de se assemelhar com o contrato de aluguel residencial, traz muitas singularidades. São diversos direitos e deveres que devem ser cumpridos pelo locador e pelo locatário durante toda a transação. Dentre eles, a devolução do imóvel está entre as principais preocupações. Conhecer todo o processo…
A Lei do Protesto (Lei no 9.492/1997), ao prever em seu artigo 1º o protesto de quaisquer documentos representativos de dívida, abarcando não apenas os títulos de créditos, mas todo e qualquer tipo de documento capaz de representar o inadimplemento de uma dívida, possibilitou, para maioria dos operadores do direito, o protesto de sentença judicial…