Órgãos federais têm 30 dias para indicar o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais

O Ministério da Economia publicou no dia 19 de novembro a Instrução Normativa 117/2020 em que determina que cada órgão ou empresa da administração direta federal indique o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais. Criado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em agosto deste ano, o cargo abrigará a…

Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 4: COVID-19 e as relações contratuais

Cumprir os contratos nesta época de pandemia tem sido um desafio para vários contratantes. Na Cartilha 4, o JBL Advocacia aborda os impactos legais da Covid-19 nas diversas relações contratuais. Não há uma solução pronta, aplicável a todos os contratos. Somente a análise concreta de cada caso poderá oferecer uma resposta adequada à melhor solução…

CADE aponta efeitos negativos na imposição de descontos em mensalidades escolares durante a pandemia do Coronavírus

O Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/CADE), divulgou no dia 24/04, nota técnica na qual indica os prováveis efeitos negativos decorrentes da imposição de descontos percentuais em mensalidades escolares de estabelecimentos de ensino da rede privada, em razão da pandemia do coronavírus. Segundo o CADE o ambiente concorrencial pode ser…

Efeitos jurídicos da pandemia do coronavírus nos Contratos de Prestação de Serviços Escolares

As atividades escolares têm sido diretamente atingidas após a declaração oficial do coronavírus como pandemia mundial e a tentativa das autoridades públicas em controlar a sua disseminação. A determinação de suspensão das aulas presenciais tem gerado polêmicas como a equivocada pretensão de não pagamento das mensalidades escolares conforme inicialmente pactuadas. Nesse contexto, diversos órgãos têm…

Você sabe o que é economia GIG?

O mercado de trabalho passa hoje por uma profunda transformação. E uma das tendências é a chamada “economia GIG”, também denominada de economia compartilhada e economia “freelancer”. Em resumo, é o mercado dos profissionais sem vínculo empregatício com as empresas. Como disse Robin Chase, seu pai teve um trabalho em sua vida, ela terá seis trabalhos em sua vida, seus…