Com a maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou à decisão nesta terça-feira (18), que a Receita Federal não poderá mais compensar débitos com valores a serem restituídos, valendo inclusive para dívidas parceladas. A decisão foi tomada em sede de recurso da União e deu ganho de causa a uma moveleira de Santa…
Veja maisApós nove anos tramitando em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 3º região (TRF3) negou o pedido da anulação do registro da marca “Botox” solicitado pela Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos LTDA. A empresa alegou que a palavra não era uma marca e sim um indicativo da substância química toxina botulínica. O processo começou…
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o Banco Inter a pagar uma indenização à exchange de criptomoedas BitcoinToYou por encerrar, sem notificação prévia, a conta da operadora de cripitomoedas. Segundo a decisão do ministro João Otávio de Noronha, a instituição financeira violou as regras do…
Veja maisFoi publicada no dia 06/08 a Lei Complementar n. 174, que permite a renegociação de dívidas com a União das micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. A norma permite que as dívidas do Simples em fase de contencioso administrativo ou judicial, bem como aquelas inscritas em dívida ativa, poderão ser extintas mediante transação…
Veja maisNa segunda-feira (03/08), foi negado pelo ministro do STF, Luiz Fux, o pedido de suspensão de trechos do Marco do Saneamento solicitado pelo PDT em julho deste ano. Segundo o ministro, não ficaram claros os riscos apontados pelo partido, o que não justifica uma liminar de caráter urgente e provisório.⠀ O ministro ainda ressaltou, em…
Veja maisO Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a cobrança é inconstitucional pelo fato de que a verba não constitui contraprestação ao trabalho prestado e não se caracteriza como ganho habitual. Além disso, a incidência equivocada desincentiva a contratação de mulheres pelas…
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