A Medida Provisória nº 927/20 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública declarada em face da pandemia do coronavírus disciplinou também o regime de teletrabalho. Durante o estado de calamidade pública, que vigorará até 31.12.20, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho…
Veja maisO Governo Federal editou nesta segunda-feira (23/03/20) a Medida Provisória nº 927/20 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública declarada em face da pandemia do coronavírus. Durante o estado de calamidade pública, que vigorará até 31.12.20 como disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.20, o empregador poderá…
Veja maisDepois de suspender os Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs) de estabelecimentos cujas atividades contribuem para a aglomeração de pessoas, a Prefeitura de Belo Horizonte publicou um decreto adiando o recolhimento de tributos municipais dessas empresas. Os prazos de pagamento das taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de…
Veja maisA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Por meio da Portaria 7.821, de 18 de março de 2020, foram suspensos em 90 dias diversos atos relativos à cobrança e à tramitação de processos relacionados à…
Veja maisO Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais com vencimento em abril, maio e junho. Essa é mais uma medida para minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 nas empresas. Segundo resolução do colegiado, os tributos passam a ter as seguintes datas de vencimento: * período de Apuração Março…
Veja maisDiante da pandemia do coranavírus, muitas dúvidas têm surgido em torno dos direitos trabalhistas que envolvem o home office ou o trabalho remoto. O home office é regime de teletrabalho, conforme é chamado na legislação brasileira, que foi instituído pela Lei 13.467/17 e consiste na prestação de serviços à distância, mediante a utilização da tecnologia…
Veja mais