Pessoas jurídicas optantes pelo lucro real ou presumido devem informar valores de crédito tributário

Pessoas jurídicas optantes pelo lucro real ou presumido devem estar atentas à mais recente obrigação regulamentada pela Receita Federal na Instrução Normativa 2.198/2024, que começa a produzir efeitos a partir deste sábado, 20 de julho. Trata-se da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), na qual as empresas deverão informar mensalmente…

Bancos são penalizados por práticas enganosas durante pandemia

Grandes bancos brasileiros serão obrigados a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente de consumidores durante a pandemia da Covid-19, além do pagamento de danos morais aos afetados, equivalente a 10% do valor de cada contrato, por meio de descontos. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e…

Atualização monetária e juros serão padronizados em casos de inadimplência

Sancionada a Lei 14.905/24, que traz importantes alterações ao Código Civil em relação à padronização da atualização monetária e dos juros, em casos de inadimplência. Publicada no dia 1º de julho, a nova lei estabelece que em situações onde não houver índice de atualização definido, será aplicada a variação do IPCA ou seu substituto, sem…

Lei que beneficia estudantes autistas ou superdotados é sancionada em Minas Gerais

Foi sancionada, no dia 1º de julho, a Lei 24.844, que redefine o atendimento aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. Publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, a norma estabelece diretrizes obrigatórias para escolas públicas e privadas, incluindo conservatórios de música. Entre as diretrizes, estão a disponibilização…

Fotos de crianças brasileiras estão sendo utilizadas sem autorização para treinar ferramentas de inteligência artificial

A Human Rights Watch lançou um alerta preocupante: fotos de crianças brasileiras estão sendo utilizadas sem autorização para treinar ferramentas de inteligência artificial (IA). Essas imagens, retiradas da internet, são incorporadas em bancos de dados como o LAION-5B, sem o consentimento dos pais, colocando em risco a privacidade e a segurança dos pequenos. O Estatuto…

Herança digital: protegendo o legado online

Quando pensamos em herança, geralmente consideramos propriedades físicas e financeiras. Mas e quanto aos nossos bens digitais? De acordo com a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil, esses ativos – como senhas, dados financeiros e perfis em redes sociais – também fazem parte da herança de uma pessoa falecida. A proposta ainda…