Cade publica cartilha para auxiliar combate a cartéis em licitações

O combate à formação de cartéis na contratação de serviços e compra de produtos pelo poder público ganhou uma importante ferramenta. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou um checklist denominado “Cartel em licitações: sinais de alerta”, fruto da parceria entre a autarquia e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O…

A exclusão do ICMS no cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS e a inaplicabilidade de dispositivos da IN 1.911/09 da RFB

Conforme amplamente divulgado em diversos veículos de imprensa, na sessão eletrônica do dia 13 de maio de 2021, o pleno do STF decidiu, por maioria, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e…

Projeto que concede imunidade tributária a entidades beneficentes avança na Câmara

Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável da deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO) ao Projeto de Lei Complementar 134/2019. A proposta estabelece condições legais para que entidades beneficentes (modo beneficente) com atuação nas áreas de assistência social, educação e saúde tenham imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. O…

IOF não pode ser cobrado de partidos, fundações, sindicatos e entidades de assistência social, inclusive sobre operações financeiras, diz STF

O pleno do STF definiu, por unanimidade, que a imunidade de impostos dada a algumas organizações, assegurada pelo Art. 150, inciso VI, ‘c’ da Constituição Federal, também vale para o IOF, inclusive sobre aplicações financeiras. A discussão ocorreu no RE 611.510/SP que debateu a constitucionalidade da cobrança do IOF sobre as operações financeiras de curto…

STF decide que exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS é válida a partir de março de 2017

O pleno do STF decidiu, por maioria, que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é válida a partir do entendimento formado no julgamento do recurso especial, realizado em 15 de março de 2017. Isso, ressalvadas as ações judiciais distribuídas e os procedimentos administrativos…