ESPERANÇAVIDA-2020 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não começa no artigo 1º. Pode parecer estranha esta afirmativa, mas ela começa no Preâmbulo. Ali os Constituintes estabeleceram toda a fundamentação filosófica para todos os artigos. Ali está dito que o Estado democrático tem por finalidade assegurar os direitos sociais e individuais: liberdade, segurança,…
Veja maisCom a pandemia instaurada pela doença Covid-19, muitos agentes privados estão temerosos quanto à medida administrativa da requisição administrativa, a qual se trata de um ato unilateral e vertical da administração pública que recai sobre bens móveis, imóveis ou serviços, cabendo ao particular, tão e somente, a indenização ao final caso haja dano, conforme previsão…
Veja maisO governo federal, por meio da MP 946/2020, extinguiu o fundo PIS-Pasep e determinou a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A contas vinculadas dos participantes do PIS-Pasep passarão a ser administradas e remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS. Está autorizada a movimentação…
Veja maisOs trabalhadores com saldo de FGTS estão autorizados pelo governo federal, por meio da MP 946/2020, a sacarem valores de até R$ 1.045 por trabalhador. Os saques ocorrerão de 15/06/2020 a 31/12/2020. A autorização de saques do FGTS é mais uma das medidas adotadas pelo governo para auxiliar os trabalhadores no enfrentamento aos efeitos econômicos…
Veja maisO Governo Federal incluiu hoje, dia 08 de abril, a CPRB no rol das contribuições com vencimento prorrogado, em alteração à Portaria ME nº 139, que pospõe o prazo para o recolhimento de tributos federais em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Assim sendo, a contribuição patronal incidente sobre a receita bruta – CPRB, substituta…
Veja maisA partir da instauração da crise gerada pela pandemia da covid-19, o governo federal tem sido proativo na resolução transversal de problemas de toda ordem, já tendo sido editadas medidas que afetam o direito do trabalho, o regime dos contratos administrativos e das licitações e, especificamente para este trabalho, o direito societário. A medida,…
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