Entenda os critérios para certificação de entidades de assistência social CEBAS

Na área da Assistência Social, será concedida ou renovada a Certificação das Entidades Beneficentes atuantes na área de Assistência Social (CEBAS) àquelas que executarem programas ou projetos sócio assistenciais de atendimento relativos à defesa e à garantia dos direitos dos beneficiários, cidadãos considerados vulneráveis socialmente. Nesse contexto, incluem-se os serviços que têm por finalidade, promover…

Como ficam as bolsas do Prouni CEBAS

O Decreto 11.791/2023, que regulamentou a Lei Complementar 187/2021, que trata da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS), traz regras específicas para as entidades beneficentes com atuação na educação superior, que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni). Essas instituições deverão conceder, anualmente, bolsas de estudo na…

Regras para entidades da Educação CABAS

Para a concessão ou renovação da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS), as organizações, em cada uma das áreas de atuação, devem seguir o princípio da universalidade do atendimento e não direcionar suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional e ainda cumprir uma série…

Decreto regulamenta certificação de entidades beneficentes – CEBAS

Com novas regras, que passaram a vigorar em novembro, o Decreto 11.791/2023 regulamentou a Lei Complementar 187/2021, que trata da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS). O documento é concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e que prestem serviços nas áreas de assistência…

ONGs podem ter imunidade tributária, mesmo com atividades-meio que gerem recursos

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 28/10, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições legais para que as entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. De maneira geral, o PLP aprovado preserva a quase totalidade das disposições da Lei n. 12.101/2009, ainda em vigor. Uma das novidades, porém,…

IOF não pode ser cobrado de partidos, fundações, sindicatos e entidades de assistência social, inclusive sobre operações financeiras, diz STF

O pleno do STF definiu, por unanimidade, que a imunidade de impostos dada a algumas organizações, assegurada pelo Art. 150, inciso VI, ‘c’ da Constituição Federal, também vale para o IOF, inclusive sobre aplicações financeiras. A discussão ocorreu no RE 611.510/SP que debateu a constitucionalidade da cobrança do IOF sobre as operações financeiras de curto…