O Senado aprovou na quinta-feira (10/12) o Projeto de Lei 4.253/2020 que altera a Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, que rege a contratação de serviços e compra de produtos pela União, Estados e Municípios. O texto é um substitutivo do PLS 553/13, da Câmara dos Deputados, e foi aprovado em votação simbólica após o parecer favorável do senador mineiro Antonio Anastasia.
O projeto aprovado cria um novo marco legal para as concorrências, em substituição à Lei de Licitações, à Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). Entre as novidades estão a criação de novas modalidades de licitação e a tipificação de crimes relacionados ao processo concorrencial. A proposta segue agora para apreciação do presidente Jair Bolsonaro, que pode sancioná-la ou vetá-la.
