Novas regras para seguro garantia devem ser aplicadas até o final de 2022

Seguradoras de todo o país têm até o final deste ano para se adequarem às novas regras do Seguro Garantia, conforme circular 662, da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A norma está em vigor desde o início de maio e é um importante instrumento para garantir o cumprimento das obrigações acertadas em contrato, tanto pelo poder público quanto pelo privado.

O Seguro Garantia é muito utilizado para minimizar riscos de inadimplemento no fornecimento de um determinado bem, serviço ou execução de uma obra. As mudanças propostas aumentam a liberdade contratual e a segurança jurídica na contratação, deixando as diretrizes e regras do setor mais transparentes e alinhadas à realidade do mercado.

Conforme a Susep, a norma está alinhada às melhores práticas internacionais para o fomento e desenvolvimento do setor. Entre as novas diretrizes, destacam-se: a possibilidade de o seguro não garantir todas as obrigações do objeto principal conforme interesse do segurado; a fixação, como regra, da vigência do seguro garantia ser igual à vigência da obrigação garantia, exceto nos casos em que houver solicitação expressa no objeto principal ou em sua legislação específica; a introdução de mecanismos de transparência e mitigação de riscos de assimetria de informação; entre outras.