A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou novo formulário para a Comunicação de Incidentes de Segurança (CIS). Disponível desde o dia 1º de janeiro, o documento deve ser utilizado pelos Controladores de Dados Pessoais quando da ocorrência de um incidente de segurança. O formulário deve ser protocolado eletronicamente por meio do Peticionamento Eletrônico do Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede (SUPER.BR).
O formulário preenchido, preferencialmente em formato PDF, deve ser juntado ao processo, bem como os documentos complementares, como ato de designação do encarregado, procuração ou contrato social, dentre outros.
De acordo com a ANPD, o novo formulário foi desenvolvido para facilitar o preenchimento pelos controladores e a análise das comunicações de incidentes pela Autarquia. No documento, diz a Autoridade, foi ampliado o uso de respostas estruturadas e também foram incluídas em seu corpo orientações sobre o processo de comunicação de incidentes. “Outro benefício esperado é a melhoria da qualidade das respostas para permitir a estruturação de uma base de dados confiável sobre incidentes de segurança”, informa.
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