Pular para o conteúdo
(031) 2125-6999 / (061) 3328-7364
JBL Advocacia e ConsultoriaJBL Advocacia e Consultoria
JBL Advocacia e Consultoria
Escritório de advocacia com sedes em Belo Horizonte e Brasília, e atuação destacada na análise jurídica preventiva e contenciosa.
  • Escritório
    • Sobre nós
    • Histórico
    • Missão, Visão e Valores
    • Estrutura
    • Localização
  • Equipe
  • Áreas de atuação
  • Terceiro setor
  • Startups
  • Boletim
  • Publicações
  • Contato
  • Escritório
    • Sobre nós
    • Histórico
    • Missão, Visão e Valores
    • Estrutura
    • Localização
  • Equipe
  • Áreas de atuação
  • Terceiro setor
  • Startups
  • Boletim
  • Publicações
  • Contato

Governo Federal autoriza a cessão de créditos oriundos de contratos administrativos

As empresas privadas que possuem contratos firmados com a administração pública federal podem, a partir de agora, ceder os créditos decorrentes desta relação para a realização de operações financeiras, como o crédito bancário, oferecendo como garantia os seus contratos administrativos. A Presidência da República publicou despacho autorizando a operação nesta terça-feira, 26 de maio.

Os valores podem ser disponibilizados desde que inexista no edital ou no contrato firmado qualquer vedação à referida operação creditícia e que seja celebrado um termo aditivo possibilitando o mesmo. A empresa também deve demonstrar sua regularidade fiscal e trabalhista, bem como a inexistência de óbice para contratar com a administração.

Além da satisfação dos critérios acima, será necessária a instrumentalização de um termo aditivo com a Administração Pública, cabendo então à cessionária os exatos valores que seriam pagos à empresa cedente, descontando-se, contudo, multas, glosas e indenizações decorrentes de prejuízos ocasionados à contratante.

A referida cessão não ocasiona, porém, a modificação do regime de responsabilidade da contratada face à Administração Pública contratante, inexistindo qualquer alteração no que tange à regular execução do objeto pactuado.

Escrito por: Raphael Boechat Alves Machado

Notícias Relacionadas

Artigo de sócio do JBL é destaque em renomado site jurídico
25 de janeiro de 2021
Licitações internacionais
21 de outubro de 2020
Livro aborda nuances jurídicas que regulam a extração de minérios
21 de outubro de 2020
STF reforça constitucionalidade do novo marco do saneamento
10 de agosto de 2020
Categorias
  • Ambiental
  • Compliance
  • Concorrência e Antitruste
  • Contratos Civis e Comerciais
  • COVID-19
  • Falencia e Recuperação de Empresas
  • Familia / Sucessão e Planejamento Sucessório
  • Imobiliário / Fundiário
  • Licitações / Concessões / Parcerias Público-Privadas
  • Mineração e Siderurgia
  • Municipios
  • Propriedade Intelectual
  • Recuperação de Credito / Cobrança
  • Relações de Consumo
  • Sem categoria
  • Societário / Mercado de Capitais / Fusões e Aquisições
  • Startup
  • Terceiro Setor
  • Trabalhista / Previdênciário
  • Tributário
  • Home
  • Escritório
  • Equipe
  • Áreas de atuação
  • Terceiro setor
  • Startups
  • Boletim
  • Publicações
  • Contato

Belo Horizonte - MG

Av. Assis Chateaubriand, 601, Floresta
CEP 30.150-101

Tel: +55 (31) 2125-6999

Fax: +55 (31) 2125-6950

Brasília - DF

Ed. Liberty Mall - Setor Comercial
Norte (SCN) Q. 02, Bl. D, Torre A,
Sala 1124

CEP 70.712-903

Tel: +55 (61) 3328-7364

JBL - Todos os direitos reservados.