Pular para o conteúdo
(031) 2125-6999 / (061) 3328-7364
JBL Advocacia e ConsultoriaJBL Advocacia e Consultoria
JBL Advocacia e Consultoria
Escritório de advocacia com sedes em Belo Horizonte e Brasília, e atuação destacada na análise jurídica preventiva e contenciosa.
  • Escritório
    • Sobre nós
    • Histórico
    • Missão, Visão e Valores
    • Estrutura
    • Localização
  • Equipe
  • Áreas de atuação
  • Terceiro setor
  • Startups
  • Boletim
  • Publicações
  • Contato
  • Escritório
    • Sobre nós
    • Histórico
    • Missão, Visão e Valores
    • Estrutura
    • Localização
  • Equipe
  • Áreas de atuação
  • Terceiro setor
  • Startups
  • Boletim
  • Publicações
  • Contato

Empresas de alimentos podem doar excedentes para pessoas em vulnerabilidade

Foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (24/6) a Lei 14.016, que autoriza aos restaurantes, lanchonetes e demais empresas que fornecem/comercializam alimentos in natura, industrializados e refeições prontas para o consumo a doarem seus excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano. Para isso, é necessário que os produtos estejam dentro do prazo de validade e que não tenham comprometidas suas propriedades nutricionais, integridade e segurança sanitária – ainda que tenham sofrido danos parciais.

Os beneficiários da doação devem ser pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.

Escrito por: Raphael Boechat Alves Machado

Notícias Relacionadas

MP dinamiza aquisição e distribuição de vacinas no Brasil
25 de janeiro de 2021
Sancionada lei que reduz carga tributária da Internet das Coisas (IoT)
22 de dezembro de 2020
Licitações internacionais
21 de outubro de 2020
Livro aborda nuances jurídicas que regulam a extração de minérios
21 de outubro de 2020
Categorias
  • Ambiental
  • Compliance
  • Concorrência e Antitruste
  • Contratos Civis e Comerciais
  • COVID-19
  • Falencia e Recuperação de Empresas
  • Familia / Sucessão e Planejamento Sucessório
  • Imobiliário / Fundiário
  • Licitações / Concessões / Parcerias Público-Privadas
  • Mineração e Siderurgia
  • Municipios
  • Propriedade Intelectual
  • Recuperação de Credito / Cobrança
  • Relações de Consumo
  • Sem categoria
  • Societário / Mercado de Capitais / Fusões e Aquisições
  • Startup
  • Terceiro Setor
  • Trabalhista / Previdênciário
  • Tributário
  • Home
  • Escritório
  • Equipe
  • Áreas de atuação
  • Terceiro setor
  • Startups
  • Boletim
  • Publicações
  • Contato

Belo Horizonte - MG

Av. Assis Chateaubriand, 601, Floresta
CEP 30.150-101

Tel: +55 (31) 2125-6999

Fax: +55 (31) 2125-6950

Brasília - DF

Ed. Liberty Mall - Setor Comercial
Norte (SCN) Q. 02, Bl. D, Torre A,
Sala 1124

CEP 70.712-903

Tel: +55 (61) 3328-7364

JBL - Todos os direitos reservados.