Senado aprova PEC que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20/03), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental no Brasil. ⠀
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Além disso, o texto atribui à União a competência de organizar e fiscalizar o tratamento das informações dos cidadãos brasileiros, incluindo no meio eletrônico. A votação foi unânime a favor da proposta.⠀
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Os direitos fundamentais são preconizados na Constituição Federal e são aqueles inerentes à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e por isso, estão em um patamar acima das outras normas jurídicas. ⠀
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Fazem parte da lista os direitos à educação, à saúde, ao lazer, ao trabalho, à maternidade, à segurança e à infância.⠀
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Como a PEC já foi aprovada na Câmara, ela segue para promulgação em sessão do Congresso ainda sem data definida. ⠀