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Dia da Proteção de Dados: ANPD lança guia de aplicação da LGPD

O mundo comemora neste 28 de janeiro o Dia Internacional da Proteção de Dados. E para comemorar a data, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está lançando o Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. A publicação também fecha a Semana de Proteção de Dados, realizada pelo órgão federal.

O documento busca auxiliar gestores de órgãos públicos nas adequações e implementação da LGPD nas respectivas repartições, por meio de explicações sobre a lei em si, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD.

Esse é o quarto guia do tipo lançado pela Autoridade Nacional com o intuito de explicar a aplicação da LGPD em alguma área. No início de janeiro, ANPD lançou, junto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um guia para orientar a aplicação da legislação no contexto eleitoral, já que teremos eleições gerais no fim deste ano.

Os dois documentos cumprem papel importante para que todos os envolvidos nas respectivas áreas saibam como usar a LGPD para garantir a segurança do tratamento dos dados de cidadãos e empresas, denunciar abusos e buscar reparações.

Os guias podem ser acessados gratuitamente na página oficial da ANPD, que é a anpd.gov.br

Escrito por: Fernanda Araújo C. E M. Nogueira

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