O mundo comemora neste 28 de janeiro o Dia Internacional da
Proteção de Dados. E para comemorar a data, a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD) está lançando o Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder
Público. A publicação também fecha a Semana de Proteção de Dados, realizada
pelo órgão federal.
O documento busca auxiliar gestores de órgãos públicos nas adequações e
implementação da LGPD nas respectivas repartições, por meio de explicações
sobre a lei em si, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD.
Esse é o quarto guia do tipo lançado pela Autoridade Nacional com o intuito de
explicar a aplicação da LGPD em alguma área. No início de janeiro, ANPD lançou,
junto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um guia para orientar a aplicação
da legislação no contexto eleitoral, já que teremos eleições gerais no fim
deste ano.
Os dois documentos cumprem papel importante para que todos os envolvidos nas
respectivas áreas saibam como usar a LGPD para garantir a segurança do
tratamento dos dados de cidadãos e empresas, denunciar abusos e buscar
reparações.
Os guias podem ser acessados gratuitamente na página oficial da ANPD, que é a anpd.gov.br
JBL Advocacia e Consultoria
Escritório de advocacia com sedes em Belo Horizonte e Brasília, e atuação destacada na análise jurídica preventiva e contenciosa.